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INTERVENÇÕES
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INTERVENÇÕES

INTERVENÇÕES

Com tantas informações falsas e opiniões equivocadas, me sinto no dever cívico de trazer informações corretas. Muito tem se falado em “intervenção federal” e “intervenção militar”, principalmente em redes sociais. Pessoas desinformadas cospem artigos da Constituição Federal como se tivessem descoberto a roda. O Direito exige muito mais do que leitura. Se fosse simplesmente ler, não precisaria ficar cinco anos na faculdade. É preciso interpretação e compreensão dos textos legais como um conjunto. A maioria das informações nas redes sociais estão erradas sobre os dois conceitos acima. Professores, usem essas informações em suas aulas. Alunos, aprendam para que não sejam adultos desinformados. Isso se aprendia em Educação Moral e Cívica e OSPB, duas matérias escolares que deixaram de ser obrigatórias em 1993 no Governo do Presidente Itamar Franco. Então quem começou a estudar após esse ano, não aprendeu sobre isso. A INTERVENÇÃO FEDERAL serve para manter ou “repor” a ordem e não para “romper” com a ordem constitucional estabelecida. É uma medida de exceção e os casos são bem definidos. Quem pode pedir intervenção federal são os próprios poderes. O Presidente da República faz o Decreto de Intervenção mas precisa ser submetido ao Congresso Nacional para aprovação. Exemplos recentes de intervenções federais ocorreram em 2018, uma no Rio de Janeiro devido ao colapso da segurança pública e outra em Roraima devido as finanças estaduais. Já a INTERVENÇÃO MILITAR poderia ocorrer, na teoria, após a ocorrência de outras duas situações: o Estado de Defesa e o Estado de Sítio. Para que ocorra uma ou as duas situações, o Presidente da República precisa ouvir o Conselho da República, o Conselho de Defesa Nacional, emitir o Decreto e encaminhar ao Congresso Nacional para aprovação, no caso de Estado de Defesa ou ratificação no caso de Estado de Sítio. Tanto o Estado de Defesa como o Estado de Sítio tem definições específicas definidas. Em 1964 era uma Constituição Federal. Hoje é outra Constituição Federal. Contestar resultados de uma eleição é possível sim, mas por meio de ação judicial competente. Lógico que todos tem direito de demonstrar seu descontentamento, exercer seu direito de liberdade de expressão, desde que isso não prejudique direitos de outras pessoas. Trancar rodovias vai resolver alguma coisa? Não vai. Vai somente atrapalhar o direito de ir e vir, prejudicar o socorro a acidentes e pessoas doentes, entre outras situações. Ficar em frente aos quartéis vai resolver? Não vai. Os militares, antes de tudo, prestam juramento de obediência as leis vigentes. Ninguém vai sair por aí pedalando portas. Artigo 35, artigo 142, Garantia da Lei e da Ordem? Esqueçam! Isso não vai tirar ninguém de seus cargos. Existem outros caminhos legais para isso. Um deles é o impeachment. Mas aí é assunto para outro texto. Fatos e situações duvidosas podem ser contestadas sim, mas dentro da ordem legal estabelecida com as medidas judiciais competentes.

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